CCJ admite PEC sobre julgamento de contrato temporário de trabalho

A PEC modifica o artigo 114 da Constituição, um dos alvos da Emenda Constitucional 45, de 2004, que ampliou as atribuições e reformou a Justiça do Trabalho.

Exigência de concurso em sociedade de economia mista depende da data do contrato

direta ou indireta, para ser subordinado ao comando desse dispositivo constitucional.

ICMS. Operações de exportação. Imunidade. Creditamento.

, por ser direito público subjetivo constitucional assegurado a quem pratica operação mercantil.

MPE/GO: sai primeira ação para barrar posse de novos vereadores

vereadores beneficiados pela Emenda Constitucional nº 58/2009.

Confirmado habeas corpus preventivo a depositário infiel

É incabível a prisão civil de depositário infiel, somente sendo admitida, pelo ordenamento constitucional brasileiro, a prisão de devedor de alimentos.

Colégio Pedro II. Extinção do curso noturno. Ação Civil Pública. Legitimidade do Ministério Público Federal.

Trata-se de recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Profissional liberal.

A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da Constituição da República.

Declaração judicial de inexistência de relação de emprego. Ausência de controvérsia quanto à inexistência da relação jurídica empregatícia. Ausência de lide. Carência de ação. Ausência de interesse de agir.

Para que a parte exercite seu direito subjetivo constitucional de ação, é imperioso que objetive

Advocacia do Senado divulga nota sobre concurso para advogado

do já referido Edital, mas mera interpretação conforme ao texto constitucional".

A decisão que alterou o perfil do Mandado de Injunção. O julgamento da omissão legislativa referente ao direito de greve do servidor público no STF

Direito Constitucional no Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

TST reconhece ampliação de competência em matéria previdenciária

O texto constitucional, conforme mudança posterior à sua promulgação, prevê a a competência da

Negada concessão de bolsa-escola a professores vinculados ao Ministério da Defesa

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

”, da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo

A supremacia da Constituição Brasileira e o ativismo judicial

Marconi Falcone. Doutorando em Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Constitucional

Pedido de vista suspende julgamento de ações contra Reforma da Previdência

reforma tem sido considerada constitucional, mas há divergências em alguns.

Novidades para Investir em Precatórios!

Uma das mais recentes alterações foi a Emenda Constitucional nº 109/2021, que estabeleceu novas regras para o pagamento de precatórios.

Baixo valor da causa impede recurso em matéria comum, diz TRT-18

proferida em primeiro grau é irrecorrível, salvo se a matéria discutida for constitucional.

Contribuição ao PIS deve obedecer anterioridade nonagesimal, reafirma Supremo Tribunal Federal

ser exigida 90 dias após publicação da Emenda Constitucional 17/1997.

Construtora é absolvida de pagar a advogado diferenças salariais vinculadas ao salário mínimo

O atrelamento ao salário mínimo, como o do caso, contrasta com o texto constitucional, que proíbe a vinculação do salário mínimo para “qualquer fim”.

STF discutirá exigência de comum acordo para instauração de dissídio coletivo

Emenda Constitucional (EC) 45/2004 – Reforma do Judiciário